VOCÊ SABE O QUE SIGNIFICA "ECA" NÃO SABE?!
POIS BEM...
No Brasil existem 61 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos, o que equivale a um terço da população nacional. Para a presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores (ABMP), Helen Sanches, após duas décadas de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há muitos avanços, mas a sociedade brasileira ainda não exige a sua implementação. A Lei nº 8.069, que criou o ECA, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990, dois anos após a promulgação da Carta Magna de 1988.
“O ECA foi um novo marco legal nas leis que integravam a Constituição. Antes as crianças e os adolescentes só eram vistos e lembrados quando cometiam delitos. Os desafios vêm no sentido de aprimorar as estruturas e se apropriar do seu conteúdo. Falta cobrança da própria sociedade”, enfatiza.
Com o ECA, várias mudanças conceituais e estruturais ocorreram. O estatuto substituiu o antigo Código de Menores, a Lei Federal nº 6.697/79, que enfatizava o aspecto punitivo e não os direitos das crianças e dos adolescentes.
Outra novidade foi a criação dos conselhos tutelares, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança em cada município. Atualmente existem conselhos em 98% das cidades brasileiras. Segundo Helen Sanches, apesar da falta de estrutura, os conselhos são uma conquista.
Para Margarida Marques, da Coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), não bastam leis. Ela defende a mudança na mentalidade sobre a criança e o adolescente.
“A legislação é avançada, mas as mentalidades não mudaram na sua essência. Quando se pensa em ECA, pensa-se em adolescente em conflito com a lei”, diz.
Existem no país 17,5 mil adolescentes em conflito com a lei em unidades de acolhimento. A subsecretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Carmen Oliveira, destaca que as medidas socioeducativas são uma das questões mais difíceis na implementação do estatuto.
“Existe uma volúpia punitiva que coloca o adolescente [em conflito com a lei] como um inimigo social, mais do que uma vítima que precisa ter mais oportunidades para sair da carreira delitiva. O dado promissor é que a taxa de crescimento [da internação] passou de 102% entre 1996 e 1999 para 9% entre 2006 e 2009, o que demonstra uma redução [no ritmo de aumento desse índice].”
Carmen reforça a necessidade de se garantir a toda criança e a todo adolescente as mesmas oportunidades.
“Algumas áreas como a saúde e a educação estão próximas à universalização, mas ainda longe da qualidade necessária. O estatuto não está voltado apenas à implementação para segmentos pobres da população. A questão das drogas, do abuso sexual e das práticas de humilhação como o bullying [agressões físicas ou verbais recorrentes nas escolas] são preocupantes também na elite”, destaca.
De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 20 anos, a mortalidade infantil diminuiu 58%, passando de 60 mortes em cada grupo de mil crianças nascidas para 19 por mil. Na área de educação, apenas 15% das crianças de até 3 anos têm acesso a creches no Brasil. Isso significa que, dos 11 milhões de pessoas nessa faixa etária, apenas 1,7 milhão de meninos e meninas são atendidos.
Segundo Carmen Oliveira, o grande legado dos 20 anos do ECA é a constituição de um plano decenal para as ações voltadas à infância e à adolescência, uma decisão tomada na 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 2009. O documento ainda precisa ser aprovado pelo Conanda e pelos principais conselhos setoriais, que atuam em áreas como saúde, educação e desenvolvimento social.
“Pela primeira vez teremos um plano de médio prazo que projete prioridades, metas e ações para a próxima década. Em direitos humanos precisamos ser suprapartidários e trabalhar na perspectiva de política de Estado e que tenha a necessária continuidade”, salienta.
Após a aprovação, o Conanda irá pedir aos candidatos à Presidência da República que assinem um termo de compromisso com o plano.
Lei proíbe castigos físicos em crianças
Em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dia 14 de julho de 2010, mensagem que encaminha ao Congresso Nacional um projeto de lei para proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes.
O projeto acrescenta ao ECA, entre outros, o Artigo 17-A que concede as crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente. As penalidades previstas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, além de orientação psicológica.
Os pais também podem estar sujeitos a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
No discurso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a conversa no lugar dos castigos físicos. "Todo mundo sabe que o tempo da palmatória não educava mais do que o tempo da conversa", disse.
Ele avaliou ainda que a lei deve causar polêmica. Alguns setores da sociedade poderão afirmar, segundo ele, que o Estado está querendo interferir na educação dos filhos. "Vão dizer, estão querendo impedir que a mãe pegue uma chinelinha e dê um tapinha na criança, ninguém quer proibir a mãe de ser mãe, queremos apenas dizer: é possível fazer as coisas de forma diferenciada", afirmou.
O presidente aproveitou a ocasião para falar sobre os seus tempos de infância. "Eu não lembro da minha mãe ter batido num filho. O máximo que ela fazia às vezes era a gente, cinco homens deitados numa cama, ela vinha com o chinelo, a gente esticava o cobertor, e ela ficava batendo, e a gente fingindo que estava batendo, doendo, gritando, e ela ia embora, quem sabe cansada, e a gente tirava o cobertor e começava a rir". Sobre o pai, prosseguiu, nunca apanhou dele, apesar de considerá-lo um homem bruto.O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Fábio Feitosa, comemorou o envio do projeto ao Congresso e observou que ainda há desafios a serem enfrentados. "Por exemplo, medidas de proteção para crianças envolvidas no tráfico de drogas e armas e erradicação do trabalho infantil", disse durante a cerimônia de encaminhamento do projeto de lei.
A iniciativa brasileira de proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes segue uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria referente ao tema.
A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguida pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Atualmente 25 países já têm legislação para coibir essa prática. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.
A Lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi sancionada no dia 13 de julho de 1990.
Artigo 17-A
Definição
O texto do novo projeto de lei, assinado pelo presidente Lula, define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente.
PENALIDADES
As penalidades previstas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, além de orientação psicológica. No caso de agressões mais graves, os pais ou responsáveis podem responder processo criminal na Justiça.
CRIANÇAS
Os pais também podem estar sujeitos a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializacastigos físicos.
DIVERGÊNCIAS DE OPINIÕES
HÁ OS QUE CONCORDAM COM A LEI
Quando as palavras não funcionam e a paciência está no limite, muitas mães e pais pensam em recorrer às famosas palmadas para aplacar o gênio indomável do pequeno rebelde, que, de acordo com nossos pais e avós, nunca fizeram mal a ninguém. Mas, será que essa é a solução mais correta? Para a educadora e mestra em Educação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Tânia Zagury, não.
Para ela, é preciso que os pais entendam que, independentemente se a palmada trará ou não efeito, ela é e sempre será uma forma de agressão física e como tal, pode causar efeitos negativos na educação da criança. E, quando se bate numa criança, ela fica triste, com medo dos pais e pode se tornar dissimulada ou agressiva com aquele tipo de tratamento.
“Quando se bate numa criança, ela obedece rápido porque não quer apanhar novamente, porque a palmada tem o poder de intimidar a criança e mesmo que não cause trauma físico ou psicológico, não é uma forma de educar. É apenas uma forma de inibir o comportamento que a levou a receber a palmada, pois ela não fará aquilo na frente dos pais, mas somente quando eles não estiverem presentes”, explicou Zagury.
Segundo o psicólogo Cristiano Longo, a palmada, usada em todas as classes sociais, interrompe o comportamento inadequado de forma rápida, mas a médio prazo, vira um círculo vicioso que pode ter como conseqüência mais comportamentos agressivos. “É um ato incoerente, pois às vezes a criança apanha para aprender que não deve bater”, afirmou. Ele defendeu uma tese na Universidade de São Paulo (USP) sobre punição corporal doméstica de crianças.
Cicatrizes profundas na alma
A palmada deixa cicatrizes como baixa auto-estima, agressividade, medo, insegurança e sensação de impotência, além da dor, humilhação, tristeza, angústia, ódio e vergonha, entre outros sentimentos negativos. No entanto, essas sequelas dependem do equilíbrio do ambiente familiar, da frequência com que a criança apanha e sua personalidade.
Para Longo, a palmada pode iniciar uma espiral de violência que cleva os pais às surras constantes e aos espancamentos, principalmente quando o recurso não surte mais efeito e a intensidade da agressão aumenta para intimidar a criança. Com medo de apanhar mais e com mais força, a criança mente para esconder o fato errado, o que contribui para que ela desenvolva um comportamento dissimulado e até agressivo, que a influenciará na vida adulta.
Campanha pede fim das palmadas
Palmadas são proibidas por lei em diversos países, como Alemanha, Áustria, Croácia, Dinamarca, Finlândia, Israel, Letônia, Noruega e Suécia. Aqui no Brasil, ela ainda é usada por mais da metade da população. No entanto, pode estar com os dias contados.
Especialistas do Laboratório de Estudos da Criança (Lacri), do Instituto de Psicologia da USP lançaram, recentemente, a campanha “A palmada deseduca”, que deve encaminhar ao Congresso Nacional um abaixo-assinado para criar uma legislação específica para acabar com o recurso. “Queremos mostrar para a comunidade que há outra maneira de educar, sem violência”, explica a coordenadora da campanha, Cacilda Paranhos.
E OS QUE DISCORDAM
NO TEMPO DA CHINELADA, EXISTIAM BEM MENOS "CHINELOS"
"Chinelo" é uma gíria para coisa que não presta, menor, de pouco valor, mais ou menos como essas gerações de dementes e analfabetos funcionais que estão sendo forjadas sob a sombra (ou o sol, como preferir) da globalização, da internet e da psicologia no lugar da educação pura e simples.
Ao invés de dar logo uma chinelada porque o moleque jogou uma pedra no telhado da vizinha, hoje os pais tem que perguntar para ele "o que o levou a desejar causar danos à residência de outra pessoa".
Digo isso porque existe um projeto de lei proposto para comemorar os 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no qual serão coibidos "castigos corporais" em crianças.
Quando você lê isso assim de primeira, até acha uma coisa excelente, afinal "castigos corporais" é uma expresão que remete ao que agentes penitenciários fazem com presos, inquisidores com bruxas, maridos violentos com esposas oprimidas, etc, mas olhando mais atentamente o texto, veremos que ele prevê que serão considerados como "castigos corporais" as velhas palmadas e, pasme, até colocar a criança de castigo.
Não sei como o Estado poderia se enfiar mais dentro da casa das pessoas do que isso. Talvez só falte aos politicamente corretos definir quais os dias em que os casais poderão fazer sexo e qual é o horário correto de ir ao cinema.
Não é exagero meu, apesar de parecer, porque tenho quase certeza de que o ideal do politicamente correto é chegar num ponto onde a liberdade de pensamento será substituída por uma cartilha, opinião se resumirá a dizer qual o nosso sabor preferido de sorvete e a indivualidade será coisa de gente ruim, muito ruim.
Sou do tempo em que se tirássemos nota baixa no colégio ficávamos sem ver televisão, se fizéssemos besteira levávamos umas palmadas e se a besteira fosse grande demais o cinto comia. Não sou traumatizado, não virei bandido, não tenho desvios sexuais e, acredite, morro de saudades da minha infância.
Amar e educar um filho é dar tudo o que puder a ele, inclusive educação, inclusive vários "nãos".
Pelo tal texto, serão considerados abusos, entre outros, "palmadas, tapinhas na mão, obrigar a criança a ficar em certo lugar", ou seja, você vai ter que fazer uma terapia de grupo com seus filhos mais ou menos a partir dos 2 anos de idade, ou então terá que educá-lo com base no que os "progressistas" acham que é devido.
O papel dos pais se resumirá basicamente a conceber uma criança e sustentá-la até a maioridade, quando provavelmente deverão pagar algum advogado para tirá-lo da cadeia, já que não conheço uma pessoa sequer criada sem limites que preste para qualquer outra coisa além de virar um delinquente.
Lógico que surras homéricas, dessas de deixar a criança roxa, abusos diversos, assédio moral, tudo isso é condenável, é coisa de covarde, de bandido, que merece é cadeia. Uma coisa é dar umas palmadas, colocar de castigo sem ler gibis durante uma semana ou sentado no sofá durante meia hora. Outra coisa bem diferente é espancar a criança, humilhá-la, deixar sem alimentação, ao relento.
E a tal proposta de lei peca justamente por isso, por tratar todas as situações como o excesso.
Conversar, orientar, propor, avisar, tudo isso é papel dos pais. Fazer uma criança é fácil e para isso basta um ato sexual (ou laboratorial, como preferir). Criar um filho, formar um ser humano, é tarefa bem mais complexa.
Mas na hora que a conversa não adianta, é salutar que os pais coloquem de castigo sim e dêem umas chineladas na bunda, porque isso nunca matou ninguém e na época em que o chinelo falava mais alto, não víamos tantos imbecis fazendo tantas imbecilidades quanto vemos hoje em dia.
Porque no final das contas, se você negligenciar o seu dever de educar seus filhos, será a vida que vai distribuir chineladas nele mais tarde, e as chineladas da vida machucam muito, muito mais, e não deixam nenhuma saudade.
E VOCÊ?! QUAL É A SUA OPINIÃO SOBRE ESSA POLÊMICA?
SERÁ QUE QUEM BATE PARA ENSINAR,
ESTÁ ENSINANDO A BATER?
VALE A PENA REFLETIR!
DEIXE SUA OPINIÃO EM NOSSO QUADRO DE RECADOS
Luciane Rosa de Oliveira Dias
